Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005041
Data do Acordão:11/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ACTO VINCULADO
ACTO PRECARIO
NULIDADE
POSTURA
Sumário:A concessão de licenças para construção não e acto discricionario das camaras municipais, que tem de concede-las, desde que se verifique o condicionalismo legal.
E nula a disposição do Codigo de Posturas que as considera acto precario.
Nº Convencional:JSTA00026298
Nº do Documento:SA119571108005041
Data de Entrada:03/19/1957
Recorrente:CM DE COIMBRA
Recorrido 1:FABRICAS TRIUNFO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2167 ART2324.
CADM40 ART50 N5 ART51 N2 ART61.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART11 PAR2 ART29.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART3.