Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
ACTO ILÍCITO.
GESTÃO PÚBLICA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
INDEMNIZAÇÃO.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
Esta responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, consagrado nos arts. 483° a 498°, 499° a 510° e 562° a 572° do C.Civil, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua imputação subjectiva a um órgão ou agente administrativo, a verificação de danos, e a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos.
II - O nexo de causalidade entre a conduta ilícita do R. e os invocados danos suportados pela A., deve ser apurado segundo a teoria da causalidade adequada, consagrada no art. 563° do C.Civil ("A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão"), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562° do C.Civil como objectivo nuclear da obrigação de indemnização.
NEGA PROVIMENTO NA PARTE RESTANTE.
LAL84 ART90 ART91.
CCIV66 ART483 - ART498 ART499 - ART510 ART562 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART9.
