Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001983
Data do Acordão:07/07/1972
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Para que um despacho ministerial de indeferimento tacito se possa considerar confirmativo de um outro anterior expresso e preciso que aquele se limite a manter firme o anterior, de per si definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo.
Nº Convencional:JSTA00001222
Nº do Documento:SAP19720707001983
Data de Entrada:06/03/1971
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/22/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:273
Referência Publicação 1:AD N131 ANOXI PAG1662
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7973.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART5 PARUNICO.
CCPIIA63 ART6 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/12/15 IN COL AC VXII PAG336.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG243.