Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
FALTA INJUSTIFICADA
II - O facto, porém, de tais faltas, face à apresentação tardia em sem justificação dos atestados médicos comprovativos da doença do faltoso, deverem ser consideradas injustificadas, relevante embora para efeitos de perda de remuneração, antiguidade e desconto nas férias (cfr. artigos, 71, n.º2, 29 e 13 do DL n.º 100/99) não implica, só por si, que se mostrem preenchidos os pressupostos de aplicação da pena de demissão ao abrigo da al. h), do n.º2, do artigo 26, do ED, isto é que sejam consideradas “ sem justificação” para efeitos de aplicação da pena expulsiva, necessário se tornando que a conduta faltosa do arguido pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu mereça uma censura ética que conduza à impossibilidade de manter a relação funcional com o serviço.
