Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009989
Data do Acordão:02/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, verificando-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00010704
Nº do Documento:SA119780209009989
Data de Entrada:01/26/1976
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:204
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.