Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041421 |
| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | Nos concursos de acesso dos funcionários e agentes dos Serviços Municipalizados, a que é aplicável o regime previsto no DL 52/91, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, é o dirigente máximo, não havendo lugar a recurso hierárquico para o Presidente da Câmara Municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00049787 |
| Nº do Documento: | SA119980617041421 |
| Data de Entrada: | 12/03/1996 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1996/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 52/91 DE 1991/01/28 ART6 ART9. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART2 N2 ART24 N32 N3. DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART24 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37407 DE 1995/12/12. |