Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041421
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Nos concursos de acesso dos funcionários e agentes dos Serviços Municipalizados, a que é aplicável o regime previsto no DL 52/91, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, é o dirigente máximo, não havendo lugar a recurso hierárquico para o Presidente da Câmara Municipal.
Nº Convencional:JSTA00049787
Nº do Documento:SA119980617041421
Data de Entrada:12/03/1996
Recorrente:ALMEIDA , MARGARIDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/05/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 52/91 DE 1991/01/28 ART6 ART9.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART2 N2 ART24 N32 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART24 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37407 DE 1995/12/12.