Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/15
Data do Acordão:09/10/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
ENSINO SECUNDÁRIO
EXECUÇÃO DE JULGADO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00069328
Nº do Documento:SA1201509100425
Data de Entrada:06/01/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 42/2012 DE 2012/02/22.
CPTA02 ART157 ART173 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC041291 DE 2013/11/12.; AC TC N355/2012.; AC STA PROC0499/13 DE 2013/09/12.
Aditamento: