Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01145/17.3BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITARES PENSÃO DE REFORMA |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão que suscita legítimas dúvidas quanto ao acerto da posição que adoptou e onde está em causa a matéria da revisão das pensões de reforma dos militares ao abrigo do DL n.º 3/2017, de 6/1, que tem sido discutida com frequência na jurisdição administrativa, interessa a um número alargado de pessoas e, tendo potencialidade de repetição, reclama uma clarificação de directrizes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33061 |
| Nº do Documento: | SA12024121801145/17 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral