Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANÇÃO DISCIPLINAR
CULPA
APRECIAÇÃO DA CULPA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Na falta de um erro palmar ou ostensivo, não se pode censurar o acto sancionatório que considerou as atenuantes nos planos da medida concreta da pena e da suspensão da sua execução, abstendo-se de as usar como causa de uma atenuação extraordinária ou da fixação da pena no mínimo da moldura abstracta.
III - Não sofre de falta de fundamentação o acto que expôs os seus fundamentos de um modo claro, suficiente e congruente.
L 52/2008 DE 9/9 ART25 N1.
CPA91 ART125.
