Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014464 |
| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - O art. 251 do Regulamento do Imposto do Selo foi revogado pelo art. 121/1 do ETAF e substituído pelo art. 62/1/a) deste diploma. II - Assim, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer, em primeiro grau de jurisdição, do recurso contencioso (impugnação) de uma liquidação de imposto do selo feita pelos serviços de uma câmara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00036109 |
| Nº do Documento: | SA219921209014464 |
| Data de Entrada: | 05/06/1992 |
| Recorrente: | RODRIGUES & NEVOA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART251. ETAF84 ART8 N2 ART62 N1 A ART68 N1 A ART121. CCIV66 ART7 N3. |