Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ANÁLISE DE PROPOSTAS
INTERPRETAÇÃO
CRITÉRIOS
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS PROPOSTAS
ERRO MATERIAL
CORRECÇÃO
ESCLARECIMENTO
FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
II – O princípio da intangibilidade ou estabilidade das propostas, corolário do princípio da concorrência que vigora, em especial, no direito de contratação pública, impede a sua alteração até à adjudicação (cf. artº14, nº2 do DL 197/99, de 08.06, aqui ainda aplicável), mas tal não obsta à correcção de lapsos e erros materiais que as propostas apresentem, quando manifestos, sendo até de correcção oficiosa e a todo o tempo, como impõem os artº249º do CC e 148º do CPA, que consagram um princípio geral de direito.
III – Como também não obsta a que sejam prestados esclarecimentos sobre qualquer dúvida ou ambiguidade que as propostas contenham, como decorre do artº92º, nº3 do citado DL 197/99.
IV – Porém, o referido em I e II, deve apenas limitar-se a tornar clara qualquer ambiguidade ou obscuridade de que a proposta padeça, não podendo introduzir qualquer elemento novo que possa influir na sua apreciação e avaliação, sob pena de violação dos referidos princípios concursais.
V – O equipamento objecto do contrato a celebrar deve conter as funcionalidades exigidas nos diplomas concursais no momento da execução do contrato, a não ser que outra coisa resulte, inequivocamente, desses diplomas.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART14 N2 ART44 N1 ART92 N3 ART206.
CCIV66 ART236 ART295 ART238 ART9 N2 ART249.
CPA91 ART185 N1 ART148.
