Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004387
Data do Acordão:02/03/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
TAXA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O direito anterior a entrada em vigor da Constituição de 1976 mantem-se desde que não lhe seja contrario ou aos principios nela consignados.
II - Não e inconstitucional a cobrança de uma taxa pela
Junta Nacional dos Vinhos, ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31 de Dezembro de 1966.*
Nº Convencional:JSTA00015391
Nº do Documento:SA219880203004387
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 ART108 N1 A ART162 N1 H ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA DE 1984/05/23 IN AD N274 PAG1142.
AC STA PROC3086 DE 1985/07/03.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4227 DE 1987/02/11.
AC STA PROC4261 DE 1987/04/01.