Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
JUÍZO DE FACTO
II - A relevância das regras do ónus da prova limita-se aos casos em que, após a produção de prova, o Tribunal fique numa situação de dúvida insanável sobre a matéria fáctica que interessa para a decisão da causa e não quando aquele se pronuncia positivamente no sentido de estar provado ou não determinado facto.
III - A formulação de juízos sobre pontos da matéria de facto que não reclama a interpretação de qualquer norma legal nem faz apelo à sensibilidade jurídica dos julgadores, exigindo apenas a aplicação de regras da vida e da experiência, insere-se no âmbito dos poderes de cognição dos tribunais com poderes para fixação da matéria de facto, não sendo possível aos tribunais com meros poderes de revista fazer a sua apreciação.
IV - A uma afirmação sobre a facilidade de prova que teria a impugnante em demonstrar determinados factos, feita após se ter concluído sobre a insuficiência da mesma, não pode atribuir-se qualquer relevo para formulação daquele juízo de insuficiência.
CCIV66 ART8 N1 ART349 ART350 N1 ART351.
CPTRIB91 ART78.
CPC96 ART137 ART722 N2.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PÁG432.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PÁG220.
