Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CPCI63 ART5.
CIP62 ART20 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020333 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Carece de fundamentação a deliberação da Comissão Distrital de revisão que se limita a referir em abstrato, as informações prestadas, os pareceres produzidos, as alegações dos contribuintes, sem se referirem os elementos de que se dispôs para decidir e valorar, não esclarecendo concretamente os motivos que levaram a Administração Fiscal a desatender massivamente as reclamações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047891 |
| Nº do Documento: | SA219970122020333 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TAVARES , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N2. CPCI63 ART5. CIP62 ART20 PAR1. |
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Texto Integral