Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015827
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
Sumário:I - As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, nos termos do Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas.
II - O Decreto-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004755
Nº do Documento:SA119830512015827
Data de Entrada:03/09/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2337
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/01/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 ART167 O.
CONST82 ART106 N2 ART168 N1 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/07/25 ART81.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN COL AC 1975 PAG138.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1983/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC11171 DE 1978/07/27.
AC STA PROC15165 DE 1979/03/04.
AC STA PROC15128 DE 1983/02/10.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346 PAG761.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.