Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/09
Data do Acordão:01/29/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando a procedência das questões nela levantadas depende de pressupostos de facto que não se encontram provados nos autos pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P10033
Nº do Documento:SA120090129041
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: