Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012455
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROCHA E CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Tendo sido revogado o despacho impugnado, o recurso perdeu o seu objecto, tornando-se a lide impossivel o que determina a extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009984
Nº do Documento:SA119790517012455
Data de Entrada:12/27/1978
Recorrente:SENNA BOTTO & LEITÃO LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.