| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020516 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | CONCURSO PUBLICO
FORNECIMENTO DE BENS
GABINETE DO NOVO HOSPITAL CENTRAL DE COIMBRA
CONSELHO DIRECTOR
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
COMPETENCIA RESERVADA
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO OPINATIVO |
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| Sumário: | I - O Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n. 414/77, de 30 de Setembro, e uma entidade ou autoridade administrativa integrada na Administração Central, e subordinada ao Governo.
II - Os actos administrativos praticados pelo orgão dirigente desse Gabinete, o Conselho Director, em sede de competencia reservada, são actos definitivos e executorios.
III - Sendo assim, um despacho do Secretario de Estado das Obras Publicas, proferido em via de um recurso hierarquico facultativo, e visando uma deliberação do Conselho Director do Gabinete que excluiu de um concurso publico uma concorrente, e um acto opinativo, pois não se refere a abertura, nem a adjudicação desse concurso (artigo 4 do citado Decreto-Lei n. 414/77). |
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| Nº Convencional: | JSTA00020224 |
| Nº do Documento: | SA119880112020516 |
| Data de Entrada: | 03/19/1984 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL MATTOS TAVARES LDA |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1983/08/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 414/77 DE 1977/09/30 ART1 N2 N3 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20976 DE 1987/01/15.
AC STA PROC23545 DE 1987/11/10. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG662. |
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