Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0801/06
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - Existindo uma presunção legal de culpa a favor do Autor, como acontece no caso do artº 493º, nº1 do CC, o non liquet reverte a seu favor.
II - O artº 563º consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser considerada causa dele sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
Nº Convencional:JSTA00063910
Nº do Documento:SA1200702060801
Data de Entrada:07/17/2006
Recorrente:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/12.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG861.
Aditamento: