Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0801/06 |
| Data do Acordão: | 02/06/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - Existindo uma presunção legal de culpa a favor do Autor, como acontece no caso do artº 493º, nº1 do CC, o non liquet reverte a seu favor. II - O artº 563º consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser considerada causa dele sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. |
| Nº Convencional: | JSTA00063910 |
| Nº do Documento: | SA1200702060801 |
| Data de Entrada: | 07/17/2006 |
| Recorrente: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL EPE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493 ART563. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/12. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG861. |
| Aditamento: | |