Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0497/19.5BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/16/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA IMPUGNAÇÃO |
| Sumário: | A impugnação judicial da obrigação tributária não interfere com a exigibilidade da dívida em execução fiscal, sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual tributária e caso estas sejam acionadas na própria execução. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36035 |
| Nº do Documento: | SA2202609160497/19 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |