Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025169
Data do Acordão:09/02/1987
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:É de conceder a suspensão da executoriedade do acto administrativo requerida ao abrigo do C. Adm. e do
Reg. do S.T.A., antes, pois, da entrada em vigor do
Dec. Lei 267/85, contanto que ocorram, comprovadamente, os requisitos pressupostos naqueles dois diplomas.
Nº Convencional:JSTA00033514
Nº do Documento:SA119870902025169
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:GRAÇA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SOC CAMPOS CUNHA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4022
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART829 PARÚNICO.
RSTA57 ART60.
LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N3.