Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01157/09 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA proferido em apelação que julgou a alegada falta de elementos de identificação pela DUP, do objecto de expropriação ocorrida em 1976 como anulabilidade e condenou a A. por litigância de má-fé não decidiu questões novas de complexidade jurídica superior ao comum nem de relevância social fundamental. Também não existem razões de boa administração da justiça que reclamem claramente a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11236 |
| Nº do Documento: | SA12009120901157 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral