Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009577
Data do Acordão:07/17/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
MILITAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço.
II - So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00013535
Nº do Documento:SA119750717009577
Data de Entrada:05/15/1975
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A B PARUNICO ART32 PAR2 ART33 ART35.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR1 PAR2 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9057 DE 1974/07/18.
AC STA PROC9128 DE 1974/10/31.