Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01375/15 |
| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARCÓMETRO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência de tribunal administrativo de círculo em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19674 |
| Nº do Documento: | SA12015111101375 |
| Data de Entrada: | 10/26/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |