Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01375/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PARCÓMETRO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência de tribunal administrativo de círculo em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P19674
Nº do Documento:SA12015111101375
Data de Entrada:10/26/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: