Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004668 |
| Data do Acordão: | 12/17/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que passa pela alfandega mercadorias estrangeiras sem as apresentar a despacho e nesse acto e impedido de as introduzir no Pais por um agente da autoridade, que as apreende. |
| Nº Convencional: | JSTA00017792 |
| Nº do Documento: | SA419691217004668 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINTO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART168 PAR2. |