Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004668
Data do Acordão:12/17/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que passa pela alfandega mercadorias estrangeiras sem as apresentar a despacho e nesse acto e impedido de as introduzir no Pais por um agente da autoridade, que as apreende.
Nº Convencional:JSTA00017792
Nº do Documento:SA419691217004668
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2.