Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/02
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO.
REVERSÃO DA CONCESSÃO.
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO.
Sumário:O nº. 1 do artigo 8°. do D. Lei 46/94, de 22/2, ao permitir a reversão a título gratuito para o Estado das obras executadas e das instalações fixas não viola o disposto nos n°s. 1 e 2, do artigo 62°. da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00062054
Nº do Documento:SAP200502160342
Data de Entrada:06/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2003/02/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:CONST97 ART62 N1 N2.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART8 N1.
Aditamento: