Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01129/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo pela Fazenda Pública, antes cabendo essa representação ao mandatário designado pelo seu Presidente.
Nº Convencional:JSTA000P11304
Nº do Documento:SA22010011301129
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: