Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Será a partir do momento procedimental em que se verificou a ocorrência daquela ilegalidade que se terá de partir a fim de se apurar o que e em sede de execução do julgado, a Administração terá que fazer uma vez que, voluntariamente, não deu execução ao julgado.
III - Tendo em consideração que o acto foi anulado unicamente com fundamento em vício de forma (violação do disposto no artº 100º do CPA) a decisão do acórdão anulatório mostrar-se-á executada com a neutralização daquela violação, devendo por conseguinte a Administração notificar as requerentes nos termos e para os efeitos do disposto no artº 100º do CPA (audiência dos interessados), facultando-lhes "o acesso aos testes da totalidade dos restantes candidatos"que anteriormente havia recusado, recusa essa que, aliás, suportou a ilegalidade fundamento da anulação do acto contenciosamente impugnado. A partir do momento em que a Administração dê integral cumprimento do disposto no artº 100º do CPA, o concurso deverá prosseguir seus normais termos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
