Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01357/03 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | IRS. MAIS VALIAS. REINVESTIMENTO. FOGO DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. |
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| Sumário: | I - São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n. 5 do art. 10° do CIRS. II - Porém, se o contribuinte utilizar o produto da alienação para liquidar o empréstimo que contraiu com a aquisição do primeiro imóvel, contraindo empréstimo bancário para adquirir novo imóvel para habitação, não beneficia da exclusão da tributação prevista naquele normativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060970 |
| Nº do Documento: | SA22004011401357 |
| Data de Entrada: | 07/21/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART10 N5. LGT98 ART11 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1721/02 DE 2003/03/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral