Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01433/13 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL LEGALIDADE CONCRETA |
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| Sumário: | I – A alegação de que a AT não podia ter liquidado à sociedade que foi extinta por dissolução IRC respeitante a um período anterior à extinção, de cuja falta de pagamento voluntário resultou a emissão do título executivo, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal. II – Tal alegação reconduz-se à ilegalidade concreta da liquidação, a qual só pode erigir-se em fundamento de oposição à execução fiscal nas situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação» [cfr. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT], ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em acto tributário ou administrativo prévio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18390 |
| Nº do Documento: | SA22014121701433 |
| Data de Entrada: | 09/17/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral