Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019331
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INTENDENTE ADMINISTRATIVO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - O art. 1 da Portaria n. 281/83, de 17 de Março, e o mapa anexo de equivalências, não é ilegal relativamente à parte em que se fez corresponder aos intendentes administrativos do antigo quadro comum do ultramar não habilitados com curso superior e com menos de cinco anos na categoria (letra F da escala de vencimentos), a categoria de chefe de repartição - (letra E da referida escala) da Administração Pública.
II - A Administração, ao praticar o mencionado acto estava somente vinculada a observar os critérios fixados nos arts. 7-A e 7-B do D.L. n. 110-A/81, de 14 de Maio, movendo-se quanto ao mais no campo da discricionariedade administrativa.
Nº Convencional:JSTA00023519
Nº do Documento:SA119870212019331
Data de Entrada:07/26/1983
Recorrente:PIÃO , MANUEL
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:736
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 281/83 DE 1983/03/17 SE DAS FINANÇAS MINAI E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA ART1.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 48792 DE 1968/12/24 ART2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 294/76 DE 1976/11/02 ART19.
DL 191-C/79 DE 1979/06/29 ART25.
DL 191-F/79 DE 1979/06/29 ART2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 ART1.