Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FREGUESIA
II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela prescrição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0470/13 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | AGREGAÇÃO FREGUESIA |
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| Sumário: | I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15688 |
| Nº do Documento: | SA1201304300470 |
| Data de Entrada: | 03/22/2013 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA ANUNCIADA |
| Recorrido 1: | AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral