Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024300 |
| Data do Acordão: | 01/27/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO JURI SUSPEIÇÃO ACTO PREPARATORIO DECISÃO FINAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | O acto que decide da suspeição de membros do juri de concurso de provimento, não sendo final, mas destinando-se a preparar a decisão final não assume a natureza de acto definitivo e executorio, não podendo portanto, ser contenciosamente impugnado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023562 |
| Nº do Documento: | SA119870127024300 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | CRUZ , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 493 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1986/04/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | RELEGADO PARA FINAL O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES PREVIAS SUSCITADAS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |