Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023736 |
| Data do Acordão: | 07/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE PENA PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE AMNISTIA |
| Sumário: | Os actos que aplicam penas disciplinares abrangidas pelo art. 1-dd) da L 16/86, 06/11 cuja eficacia tenha sido administrativa ou judicialmente suspensa caducam, perdendo o recurso contencioso o seu objecto o que conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente. |
| Nº Convencional: | JSTA00028969 |
| Nº do Documento: | SA119870721023736 |
| Data de Entrada: | 03/25/1986 |
| Recorrente: | FERREIRA , QUINTINO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3921 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/01/16. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/11/06 ART1 DD. CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23635 DE 1987/05/12. |