Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01097/18.2BEBRG
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROGRESSÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir a revista que incide sobre assunto que não reveste uma elevada complexidade em resultado da dificuldade de operações exegéticas a realizar, nem respeita a qualquer questão jurídica a propósito da qual se conheça litigiosidade significativa e em que a decisão, convergente, das instâncias se mostra amplamente fundamentada, lógica e perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P34213
Nº do Documento:SA12025091101097/18
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: