Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0682/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P12152
Nº do Documento:SA1201009220682
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: