Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/09 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | ESCLARECIMENTO REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11433 |
| Nº do Documento: | SA2201002030875 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. DE CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral