Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003844
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
SUPRIMENTOS
Sumário:I - As prestações suplementares não estão sujeitas a imposto de capitais, secção B.
II - O facto de não serem estritamente proporcionais as quotas, isso não lhes retira a qualificação de prestações suplementares, na medida em que constituem um complemento do capital.
III - Os suprimentos constituem, na essencia, mutuos efectuados pelos socios a sociedade para satisfazer dificuldades de tesouraria.
IV - As prestações suplementares so podem transformar-se em suprimentos quando passarem a constituir dividas da sociedade aos socios.
Nº Convencional:JSTA00005823
Nº do Documento:SA219860625003844
Data de Entrada:03/21/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:L OLIVEIRA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:811
Referência Publicação 1:AD N301 ANOXXVI PAG65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:LSQ ART17 PAR1 PAR2 ART35.
CICAP62 ART6 N5.
CCIV66 ART287 ART288 ART293 ART295.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16385 DE 1971/10/13 IN AP-DG 1973/04/03 PAG971.
AC STA PROC169 DE 1976/04/28 IN AD N122 PAG200.
AC STA DE 1979/12/11 IN AD N176-177 PAG1136.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA NOTAS SOBRE IMPOSTO DE CAPITAIS IN CTF N123 1969 PAG136.
RAUL VENTURA APONTAMENTOS PARA A REFORMA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA IN BMJ N182 PAG126.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CODIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS 1984 PAG168.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG238.