Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
PRINCIPIO DA IGUALDADE
II - A qualificação do Estado portugues como de direito obriga a que assumam dignidade constitucional os principios de segurança juridica ou de certeza das situações e o de igualdade, revestindo este, no campo tributario, uma acepção marginalista.
III - O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sob pena de ofender a unidade do sistema juridico, a tradição juridico-fiscal, os citados principios da segurança e da igualdade e o da tributação real, não pode ser interpretado no sentido de que o valor matricial dos bens para efeitos de liquidação do imposto sucessorio e o inscrito na matriz a data desta.
IV - Limita-se tal disposição a estabelecer um factor matematico de obtenção ou determinação do valor dos bens transmitidos a partir do respectivo rendimento.
D 16731 DE 1929/04/13 ART41 PARUNICO ART108.
D 18339 DE 1930/05/16.
CSISD58 ART10 ART20 PAR3 N5 N8 ART30 ART45 ART94 N2.
CCIV66 ART9 N3 ART2031.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG97.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG167 PAG168.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG437.
