Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044324
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
CASINO
PENSÃO DE REFORMA
SEGURANÇA SOCIAL
FUNDO ESPECIAL
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
SALÁRIO MíNIMO NACIONAL
Sumário:I - A Portaria 340/85 de 05JUN foi revogada expressamente pela Portaria 140/92 de 04MAR que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização das pensões dos beneficiários do
Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca e Casinos.
II - O novo regime contém uma norma transitória
(art. 15 n. 2) que impõe o recálculo, nos termos das novas regras, das pensões anteriormente fixadas.
III - À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992
(DL 50/92 de 09ABR) já estava em vigor este novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no salário mínimo nacional de 1992, pois a retroacção dos efeitos da actualização salarial para 1992 não implica a repristinação de um regime especial entretanto revogado.
Nº Convencional:JSTA00051095
Nº do Documento:SA119990303044324
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:SILVA , JUSTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/05/18.
Decisão:PROVIDO. / NEGA PROVIMENTO AO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR SEG SOC - PENSÃO DE REFORMA.
Legislação Nacional:PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART7 N1 N2 B ART8 N1 N2.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2 ART18 ART19 N1 N3 ART59 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43873 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43958 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43959 DE 1998/11/11.
AC STA PROC43871 DE 1998/11/17.
AC STA PROC44031 DE 1998/11/17.
AC STA PROC44095 DE 1998/12/10.
AC STA PROC43926 DE 1998/12/16.
AC STA PROC44215 DE 1999/01/27.
AC STA PROC44373 DE 1999/02/03.
AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.
AC STA PROC44436 DE 1999/02/17.