Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/20.0BEPNF |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a anulação do acto impugnado sempre seria de manter por nela não se impugnarem dois dos vícios que haviam sido julgados procedentes e, no que concerne aos erros de julgamento invocados, a solução adoptada pelas instâncias afigura-se plausível, estando em causa matéria que não reveste complexidade superior ao comum. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32920 |
| Nº do Documento: | SA120241128033/20 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |