Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019410
Data do Acordão:02/14/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do CPT.
II - Assim um recurso interposto, em processo de oposição
à execução fiscal de decisão da 1 instância ou da
2 instância para o STA, não deve declarar-se deserto, se o recorrente declarou, no requerimento de interposição, intenção de alegar no Tribunal de recurso, por força das disposições conjugadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87 parágrafo único do
RSTA.
Nº Convencional:JSTA00044099
Nº do Documento:SA219960214019410
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:COOP DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO SANTO ANTONIO DAS ANTAS CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO DE 1995/02/22 PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167 ART169 ART171 N5 ART223 ART338 ART355 ART356 N1 ART357.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15144 DE 1993/05/05.
AC STA PROC14930 DE 1994/02/23.
AC STA PROC15815 DE 1994/05/18.
AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.
AC STA PROC18664 DE 1995/01/25.
AC STA PROC15876 DE 1995/02/15.
AC STA PROC19016 DE 1995/10/04.
AC STA PROC19028 DE 1995/04/26.
AC STA PROC19061 DE 1995/10/31.