Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030831
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Para a existência da oposição de acórdãos é necessário que ambos versem sobre o mesmo fundamento de direito e haja ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica.
Nº Convencional:JSTA00038523
Nº do Documento:SAP19930617030831
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:GOMES , MARIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1992/06/30.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24.