Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007006
Data do Acordão:06/04/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo sido tomada uma deliberação de que não foi interposto recurso, a deliberação posterior, que efectivamente tem o mesmo conteudo, embora traduzido em palavras diferentes, por, inclusivamente, suscitar a observancia da primeira deliberação, e, como acto confirmativo, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00020726
Nº do Documento:SA119650604007006
Recorrente:ZAGALO , JOSE
Recorrido 1:CM DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:55
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/03/13 IN COL AC VX PAG12.
AC STAP DE 1960/12/15 IN COL AC VXII PAG336.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241.