Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÕES
REINVESTIMENTO DE LUCROS NÃO DISTRIBUIDOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
B, continuam a pertencer aquele, com os inerentes direitos e obrigações.
II - Não compete aos tribunais das contribuições e impostos apreciar, por via da impugnação deduzida contra a liquidação da contribuição industrial, a concreta verificação dos pressupostos do paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo.
III - São sempre de deduzir no rendimento colectavel fixado aos contribuintes do grupo A, quando tributados pelas regras do grupo B, nos termos do paragrafo 2 do artigo 114 do dito Codigo, os reinvestimentos a que alude o artigo 44 do mesmo diploma.
IV - Isto não obstante igual dedução ter sido oportunamente efectivada no lucro colectavel inicialmente apurado ou determinado em consonancia com as regras do grupo A.
