Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012518
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
TAXA
DELIBERAÇÃO
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001823
Nº do Documento:SAP19820127012518
Data de Entrada:12/20/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARIANO LOPES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.