Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018533
Data do Acordão:04/05/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
REGIÃO DE TURISMO
ZONA DE TURISMO
Sumário:A partir do DL 279/80, de 14 de Agosto, a incidência do imposto de turismo refere-se apenas aos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existam zonas de turismo.*
Nº Convencional:JSTA00045610
Nº do Documento:SA219950405018533
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SINFRONIO , CARLOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO DE TURISMO APROVADO PELO DL 134/83 DE 1983/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 420/83 DE 1983/11/30 ART1 N1 A.
D 10353 DE 1924/11/21 ART1.
RGU DE 1924/08/30.
L 1152 DE 1921/24/23.
CADM40 ART117.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
L 1/87 DE 1987/01/06.
DL 279/80 DE 1980/08/14.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART55.
DL 327/82 DE 1982/08/16.
L 43/79 DE 1979/07/07 ART55.
DL 502-D/79 DE 1979/12/22 ART11.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/02/11 IN DR 99 IIS 1988/04/29.