Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026511
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
ORDEM DE SERVIÇO
CONHECIMENTO DA FALTA
Sumário:I - O "dirigente maximo" do organismo publico que da a funcionario seu uma Ordem de Serviço, escrita, para que, em certo prazo, realize determinada tarefa, não pode, razoavelmente, ignorar se, findo o prazo, ele cumpriu ou não a sua ordem;
II - Instaurado procedimento disciplinar para alem do prazo do artigo 4 - 2 do Est. D. cabe a quem o tenha instaurado, se quiser arredar a prescrição, propiciar prova ao instrutor do processo e convencer, com verosimilhança, por se tratar de facto impeditivo ou interruptivo da prescrição, de que so então tivera conhecimento da falta do arguido.
Nº Convencional:JSTA00029845
Nº do Documento:SA119901120026511
Data de Entrada:11/03/1988
Recorrente:MOURA , OLGA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6754
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1988/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N2.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA PAG465.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG633.
ENNECCERUS E NIPPERDEY TRATADO DE DIREITO CIVIL 1950 VI 2 PAG498.