Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020898
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ASILO POLITICO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de julgar extinto, por inutilidade superveniente da lide, o recurso do despacho que negou a concessão de direito de asilo, se o recorrente, na pendencia do recurso, abandonou o Pais.
Nº Convencional:JSTA00023974
Nº do Documento:SA119861009020898
Data de Entrada:05/29/1984
Recorrente:USSEN , MAMED
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3805
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1982/03/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART15 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 J ART16 N1.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.