Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021396 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | AGENTE DA PIDE/DGS APOSENTAÇÃO COMPULSIVA PROCESSO DE SANEAMENTO REABILITAÇÃO CONSELHO DA REVOLUÇÃO CALCULO DA PENSÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | A data a considerar para efeitos de fixação do regime de aposentação de um agente da ex-PIDE/DGS que, por despacho de um membro do Conselho da Revolução, foi reabilitado apenas para se aposentar, e a desse despacho, nos termos do disposto no art. 43, n. 1, al. d), do Estatuto de Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015256 |
| Nº do Documento: | SA119851112021396 |
| Data de Entrada: | 09/25/1984 |
| Recorrente: | ROQUE , JOSE |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3570 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1981/05/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART142 ART178. EA72 ART43 N1 D ART47 N1 B. DL 368/72 DE 1972/09/30 ART80 N2 N3 ART82. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 B. L 5/75 DE 1975/05/14. DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART20 N1 C. DL 923/76 DE 1976/12/31. |
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Texto Integral